POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE


UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Regulamento Geral da Proteção de Dados

Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

O Regulamento Geral da Proteção de Dados, aplicável a partir de 25 de maio de 2018, exige que as comunicações de Marketing, entre outras, tenham o consentimento para o tratamento de dados pessoais. Neste sentido, a Sagiper-Produção e Comercialização de Perfis em Pvc, Lda, informa o seguinte:

    1. Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º, daquele regulamento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
    2. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados é a Sagiper-Produção e Comercialização de Perfis em Pvc, Lda, com sede na Zona Industrial de Vagos, lote 60, 3840-385 Vagos, que autoriza e subcontrata a Brandtellers Studio, para executar e gerir o site e redes sociais, e por via disso, fazer a recolha e tratamento necessários às ações de marketing e publicidade, com sede na Rua de Santa Rita, nº 75, 3810-167 Aveiro, estando vinculada às regras impostas pelo Regulamento;
    3. Foi designada a Dra. Daniela Fradinho Ribeiro, Advogada, como encarregada de proteção de dados, nos termos da al. b) do nº 1 do artigo 13º, responsável, nos termos do artigo 39º em informar e aconselhar o responsável pelo tratamento, controlar a conformidade com o regulamento, prestar aconselhamento, cooperar com a autoridade de controlo, estando vinculada à obrigação de sigilo;
    4. Nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 13 daquele supracitado diploma, o titular dos dados tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação ou oposição ao tratamento e à portabilidade dos dados;
    5. O prazo de conservação dos dados é o bastante para fins comerciais e estatísticos;
    6. Nos termos da alínea d) tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
    7. Os dados pessoais fornecidos são confidenciais e a entidade responsável pelo tratamento compromete-se a adotar toda e qualquer medida para proteger os legítimos interesses do titular dos dados;
    8. A responsável pelo tratamento de dados, por si, ou empresa subcontratada para o efeito, assegurará a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento;
    9. A responsável pelo tratamento de dados, por si, ou empresa subcontratada para o efeito, avaliará, testará, e apreciará a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento com regularidade o nível de segurança da base de dados;
    10. Em caso de violação, perda, destruição, alterações incidentais ou ilícitas, serão comunicadas à entidade de controlo num prazo máximo de 72h sobre a data do conhecimento, a menos que não seja suscetível de resultar um risco serio para os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares;
    11. A Sagiper-Produção e Comercialização de perfis em Pvc, lda, enquanto entidade responsável pelo tratamento cumpre com as disposições constantes no Regulamento;
    12. Qualquer esclarecimento ou dúvida relativamente à proteção de dados pessoais, à aplicação do presente regulamento, aos direitos do titular dos dados, aos deveres da entidade a que se refere a presente declaração, deverá ser solicitado na sede da entidade mencionada supra, à encarregada de proteção de dados, para:Daniela Fradinho Ribeiro
      Advogada
      Rua Capitão de Sousa Pizarro, nº 28 A
      3810-076 Aveiro
      Tel: 234 321 170 / 918 822 986
      danielaribeiro-45010p@adv.oa.pt
    13. A solicitação deste consentimento por parte da Sagiper-Produção e Comercialização de perfis em Pvc, lda é obrigatório nos termos da legislação supramencionada.