CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA


CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

1. Objeto

1.1 As condições gerais de venda (“condições gerais”), regulam as transações comerciais entre a SAGIPER-Produção e Comercialização de Perfis em Pvc, Lda. (“SAGIPER”) e o cliente, em que a primeira vende e o segundo compra materiais produzidos e/ou comercializados pela SAGIPER.
1.2 As presentes Condições Gerais entram em vigor na data da receção da encomenda e implica que o cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa e sem reservas, as presentes condições gerais, disponíveis na assinatura de email da Sagiper e no site.

 

2. Preço

2.1 O preço da mercadoria é o constante na tabela de preços da SAGIPER, em vigor à data da encomenda, designado em EURO, sendolhe acrescido IVA à taxa legal em vigor e custo de transporte.
2.2 Os preços constantes na tabela supramencionada poderão sofrer alterações sem qualquer aviso prévio.
2.3 Os eventuais descontos a aplicar sobre a tabela de preços são da exclusiva responsabilidade da SAGIPER.

 

3. Pagamento

3.1 O pagamento deverá ser efetuado no ato de entrega do produto, quer seja recolhido nas instalações da SAGIPER, quer seja expedido por transportadora.
3.2 Poderá ser solicitado pela SAGIPER, aquando da realização da encomenda, um valor a título de “antecipação do preço” para dar início à produção.
3.3 O pagamento poderá ser efetuado por multibanco, numerário, transferência bancária para o IBAN PT50.0045.3340.40069890609.58 ou cheque, quando devida e excecionalmente autorizado pelos departamentos financeiro e comercial da SAGIPER.
3.4 O não pagamento de uma fatura, implica a imediata suspensão no fornecimento dos produtos.
3.5 Todas as despesas judiciais e extrajudiciais tidas para a recuperação do montante em dívida são da responsabilidade do cliente devedor, seja uma pessoa singular ou coletiva.
3.6 Para a determinação do “capital em divida” serão consideradas as quantias indicadas nas faturas, acrescidas dos valores que foram atribuídos a título de “descontos comerciais”, bem como juros de mora, custas e despesas judiciais e extrajudiciais, e outros legalmente exigíveis em virtude do incumprimento.

 

4. Transporte, entregas e receção de mercadorias

4.1 O cliente dispõe de um prazo de trinta dias para proceder à recolha da encomenda. Findo esse prazomesmo sem o seu levantamento, será remetida a respetiva fatura para pagamento.
4.2 Findo o prazo mencionado no ponto anterior, a SAGIPER, reservase o direito a fazer seu o produto, dandolhe o destino que considerar conveniente, sem que seja afastada a responsabilidade do cliente pelo pagamento da fatura.
4.3 Quando as mercadorias são enviadas por transportadora, é o cliente que suportará todas as despesas
com o transporte.
4.4 A SAGIPER não se responsabiliza por qualquer atraso com a entrega da mercadoria e que seja da exclusiva responsabilidade da transportadora.
4.5 O cliente deve conferir a quantidade de volumes da mercadoria recebida, bem como a conformidade da mesma e assinar a respetiva guia, confirmando a sua receção.
4.6 A assinatura na guia de transporte por parte do cliente, nos termos do número anterior, pressupõe que a mesma está em conformidade com a encomenda, não podendo o cliente apresentar qualquer reclamação e/ou solicitar a devolução do preço pago.
4.7 Quando, no momento da receção da mercadoria, o cliente verifique a não conformidade do produto, deverá mencionar expressamente na guia de transporte, e remeter, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o registo fotográfico do material danificado, ou não conforme, para o email da SAGIPER, para instrução do processo de reclamação.

 

5. Garantia, devolução e reclamação

5.1 Todos os produtos produzidos e comercializados pela SAGIPER têm garantia de qualidadeentendendose como tal a conformidade com os parâmetros de funcionalidade, segurança e durabilidade, definidos pela SAGIPER, pelo período de 3 (três) anos, salvo outro de prazo superior definido pela SAGIPER.
5.2 São condições para o acionamento da garantia:
a) A verificação integral do cumprimento das regras constantes nos guias de instalação, no que concerne ao transporte, aplicação, manuseamento, limpeza, acondicionamento, entre outras, ali previstas;
b) A utilização, na instalação de todos os seus produtos, dos acessórios e utensílios comercializados pela SAGIPER para esse efeito;
c) A inexistência de qualquer outro facto, previsto na lei, que exclua a garantia do produto;
5.3 Nos termos dos números anteriores, para reclamações de produtos com defeito ou acionamento de garantia, é necessário a apresentação de uma reclamação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias sobre data de receção da mercadoria ou sobre a data do conhecimento da inconformidade do produto.
5.4 Recebida a reclamação, é remetido ao reclamante (cliente da Sagiper) um questionário, ao qual deverão ser anexados cópia da fatura e registo fotográfico, para abertura do processo de reclamação.
5.5 A SAGIPER reservase o direito de analisar a causa que originou o defeito do produto, de acordo com os procedimentos em vigor na empresa, adotando as medidas que entenda necessárias para a resolução do problema.
5.6 As visitas técnicas à obra serão efetuadas mediante o pagamento de uma caução, que será devolvida no caso de ser acionada a garantia.
5.7 Não são aceites devoluções de produtos conformes e cujos produção e fornecimento sejam correspondentes à encomenda do cliente;
5.8 A SAGIPER não assume qualquer responsabilidade pelo engano na realização de uma encomenda por parte do cliente, sendo este inteiramente responsável pelo seu levantamento e pagamento, nos termos definidos nos números anteriores.
5.9 Os clientes que comercializem produtos da SAGIPER são responsáveis pela disponibilização dos manuais de instalação dos produtos, bem como pela partilha de informação relevante para acionamento da garantia de produtos.
5.10 A não entrega de manuais de instalação de qualquer produto SAGIPER, nos termos do número anterior, é da exclusiva responsabilidade da entidade que comercializou o produto, a que incumbe tratamento de qualquer reclamação, análise, acionamento da reparação ou substituição dos produtos com defeito, nos termos dos artigos anteriores.

 

6. Reserva de propriedade

6.1 Os produtos fornecidos ao cliente, manterseão como sendo propriedade da SAGIPER até ao seu pagamento integral, ficando o cliente investido da posição de fiel depositário e sendo inteiramente responsável, enquanto tal, nos termos legais, pelo perecimento ou danos causados no material.
6.2 Em caso de incumprimento no pagamento, a SAGIPER reservase o direito de proceder ao levantamento do material, enquanto proprietária do mesmo, no local onde este se encontrar, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que tiver sofrido.

 

7. Dados pessoais

7.1 Nos termos do estipulado no nº 1. al. a) do Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o cliente, ao fornecer os dados pessoais para encomenda, faturação e consulta comercial, presta o seu consentimento para o tratamento daqueles dados para fins de registo de clientes, encomenda, produção, envio, faturação, e ainda, para efeitos estatísticos e comerciais da SAGIPER.
7.2 Os dados pessoais fornecidos são confidenciais, comprometendose a SAGIPER a adotar toda e qualquer medida para proteger os legítimos interesses do titular dos dados.
7.3 O cliente, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º, daquele regulamento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
7.4 Nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 13 daquele supracitado diploma, tem o cliente o direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação ou oposição ao tratamento e à portabilidade dos dados. Qualquer esclarecimento relativamente à Proteção de dados, o cliente poderá entrar em contacto para: dfradinho@sagiper.com

 

8. Responsabilidade

8.1 Os produtos produzidos e comercializados pela SAGIPER são desenvolvidos de acordo com rigorosas técnicas de produção e segurança.
8.2 São disponibilizados guias de instalação para os produtos SAGIPER, cuja leitura se aconselha aquando da aquisição do produto, para garantir a qualidade, durabilidade e segurança.
8.3 A SAGIPER não é responsável por quaisquer danos sofridos pelo cliente, ou terceiros, decorrentes da utilização de produtos adquiridos.

9. Aceitação

9.1 Este documento faz prova bastante da informação prestada ao cliente no que concerne às Condições Gerais de venda e é disponibilizada ao cliente em momento prévio à aquisição de qualquer produto, através de link constante na assinatura de email da SAGIPER e no site.
9.2 A SAGIPER reservase o direito de, a todo o tempo, proceder à alteração das Condições Gerais.

 

10. Domicílio

10.1 O domicílio ou sede do cliente, nos termos do artigo 236º do CPC, é mencionado na ficha de cliente.
10.2 Qualquer alteração, deverá ser comunicada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias à SAGIPER.
10.3 Para os devidos efeitos, os contactos da SAGIPER são os seguintes:
SAGIPER-Produção e Comercialização de Perfis em PVC, Lda
Zona Industrial de Vagos, lote 60, apt 128
3844-909 Vagos
Tel: 234 794 214 Fax: 234 795 175
sagiper@gmail.com

 

11. Conflitos de Consumo

Para conflitos de consumo, é competente:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide,
1099-032 Lisboa
cniacc@fd.unl.pt

213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org

 

12. Foro

12.1 Qualquer questão emergente das Condições Gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia, aplicação ou execução, é competente o Direito Português.
12.2 Em qualquer litígio, o cliente (pessoa coletiva ou singular) e a SAGIPER elegem como competente o Tribunal da Comarca de Vagos, com expressa renuncia a qualquer outro.